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Microempreendedor Individual (MEI) já pode parcelar seus débitos
Postado em: 19 de Junho de 2017 às 14:48
Por Larissa Carvalho
Microempreendedor Individual (MEI) já pode parcelar seus débitos

Os Microempreendedores Individuais (MEI) recolhem valores fixos mensais por estarem enquadrados no Sistema Simplificado denominado SIMEI.    Estes valores poderão, agora, ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  As principais regras são as seguintes:

.: o número máximo de parcelas será de até 120 (cento e vinte), mensais e sucessivas; (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, caput)

.:  poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016; (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, caput)

.: o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 8º)

.: o MEI deve ter apresentado a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos parcelados. (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 9º)

.: o débito será consolidado na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações escolhidas pelo empresário. 

.: cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 9º)

.: o parcelamento poderá ser solicitado na página da Receita Federal do Brasil, no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, caput e § 9º)

.: ainda poderá haver normas complementares relativas ao parcelamento (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 9º, § 9º)

 



 
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