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Validação do Campo CEST na NF-e Fica Para Abril de 2018
Postado em: 27 de Junho de 2017 às 08:31
Por Larissa Carvalho
Validação do Campo CEST na NF-e Fica Para Abril de 2018
Foi postergada a validação do CEST na NF-e para 01 de abril de 2018 devido a dificuldade técnica de implantar a regra uma vez que a obrigatoriedade está escalonada por setor e seria muito complexo validar o campo. Desta forma, como a partir de abril de 2018 todas as empresas já estarão obrigadas a informar o CEST na NF-e, a regra será mais fácil de ser aplicada. A versão 1.94 da Nota Técnica 2015.003 adiou a implantação desta regra.

 

Chamamos atenção para os setores já obrigados e que deverão informar o CEST na NF-e, conforme redação do Convênio ICMS 60/2017:

 

Cláusula primeira: O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - ao § 1º da cláusula terceira, a partir de:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;

c) 1ª de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;”.

Cláusula segunda O inciso II da cláusula trigésima sexta do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II - relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira, a partir de:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;

c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União 

 

Fonte: Citada no texto.
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